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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 12:57
Paciente terá cirurgia de crânio e face custeado pelo Estado
Para o magistrado, o dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Mercado de créditos de carbono: comércio de permissões em bolsas
Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2004 - 09:10
STJ mantém decisão que obriga município catarinense a fornecer prótese a paciente do SUS
Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que obriga, provisoriamente, o Estado a oferecer, de forma gratuita, próteses aos pacientes do SUS residentes no município de Jaraguá do Sul (SC), desde que a necessidade seja prescrita por um médico.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 09:09
Mantido acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na questão
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 17:20
Lei que valida Declaração de Nascido Vivo é sancionada por Dilma
Documento terá validade enquanto não for expedida certidão de nascimento. Objetivo é diminuir o número de crianças sem registro no primeiro ano de vida
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 15:20
Turma mantém decisão que manda GDF devolver helicópteros
Eventuais pagamentos deverão ser devolvidos, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso pelo Estado e acrescido de juros
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2004 - 18:22
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Julho de 2022 - 11:53
Os desafios tributários na nova economia digital
Por Giuliano Gioia.
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Blog Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 12:36
Contratos de prateleira podem trazer problemas
Eles parecem funcionar no começo da sociedade, quando tudo está bem, mas basta um desentendimento para aparecerem os problemas.
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Blog Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 17:25
Contratos de prateleira podem trazer problemas
Eles parecem funcionar no começo da sociedade, quando tudo está bem, mas basta um desentendimento para aparecerem os problemas
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2018 - 14:53
Decisão genérica que autoriza grampo telefônico é inválida, decide Celso de Mello
Ao conceder HC, ministro considerou que interceptação foi autorizada e prorrogada de forma genérica, em decisões inegavelmente estereotipadas.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 12:01
Judiciário é o menos transparente dos Poderes do Brasil, constata pesquisa
Entre os Poderes da República, o menos transparente é o Judiciário, de acordo com o levantamento.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2005 - 12:19
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Abril de 2024 - 10:55
Anvisa estuda incluir flores de cannabis na farmacopeia brasileira
Por Claudia de Lucca Mano
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 11:18
Supremo Tribunal Federal julga ação em que OAB atua por direitos de alunos com deficiência
Com a ação, a OAB pretende garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 13:30
TJDFT determina bloqueio de verbas para pagamento de remédio a paciente da rede pública de saúde
GDF não cumpriu decisão expedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública que garante ao paciente o recebimento gratuito do remédio
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 16:45
Vale tudo na reta final da Campanha Eleitoral
Por Marcelo Vitorino, professor de Marketing Político da ESPM e Marcelo Crespo, coordenador do curso Direito da ESPM e professor em Direito Digital e Eleitoral.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2018 - 15:15
STJ anula decisão padronizada em ação penal que nem identificou gênero do réu
Fundamentação concisa não é sinônimo de falta de fundamentação, afirma ministro Antônio Saldanha Palheiro.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 12:15
MPF move ação contra auditor fiscal por fraude no ISS
De acordo com a promotoria, funcionário público municipal tem patrimônio que corresponde a 125 vezes sua remuneração